Prescrição: unicidade contratual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, "C", DA CLT - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 126 DO TST - VERBAS NORMATIVAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, "C", E § 7º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.