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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000564-75.2023.5.08.0114

Ag-AIRR 0000564-75.2023.5.08.0114

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 19 de maio de 2026.. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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