Execução: apuração dos quinquênios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA. A sentença transitada em julgado fixou os critérios para apuração do tempo de serviço sem mencionar a Lei Complementar nº 173/2020. A exclusão do período da pandemia do cálculo dos quinquênios em sede de execução, sem discussão prévia em fase de conhecimento, implicaria alteração do título executivo e violação da coisa julgada. Conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .