TSTAg-AIRR 0010668-85.2024.5.03.0129
Desvio de função: não configuração
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- Não configuração
- Operador de empilhadeira
- Distinção técnica entre os níveis II e III
- Decisão regional em conformidade com as provas produzidas
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE OS NÍVEIS II E III. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL E INTEGRAL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SUPERIOR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, considerando ausente a transcendência da causa, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator