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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001502-37.2021.5.02.0002

Diferenças de adicional de periculosidade: atraso no pagamento dos salários

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de adicional de periculosidade
  • Atraso no pagamento dos salários
  • Ônus da prova

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores do acórdão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de março de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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