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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001131-98.2021.5.02.0608

Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas
  • Previsão em norma coletiva
  • Validade
  • Trabalho externo
  • Intervalo intrajornada
  • Ônus da prova do empregado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 2. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DA PARTE. CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Gratificação de Função; Honorários Advocatícios

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