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Jurisprudências

TSTAIRR 284-38.2017.5.05.0134

Acidente no trajeto para o labor: responsabilidade do empregador

  • Direito do Trabalho
  • Acidente no trajeto para o labor
  • Responsabilidade do empregador
  • Cartões de ponto
  • Horas extras
  • Horas in itinere
  • Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE NO TRAJETO PARA O LABOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 2. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. 3. HORAS IN ITINERE . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da análise dos auto, depreende-se que o Regional, por ocasião da apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como dos embargos de declaração opostos pelo obreiro, enfrentou detidamente os capítulos atinentes à responsabilização da reclamada por acidente sofrido pelo obreiro no trajeto para o labor; às horas extras; bem como às horas in itinere. Nessa senda, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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