Questões que não foram objeto de recurso de revista ou agravo de instrumento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. A questão jurídica objeto do agravo de instrumento foi expressamente decidida, consignando-se que o Tribunal Regional, ao deferir o restabelecimento da Vantagem de Caráter Pessoal ao empregados que até dezembro/2009 haviam recebido por 10 anos ou mais do Banco Nossa Caixa a gratificação de função de caixa executivo, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. As questões levantadas em embargos de declaração são acessórias e nem mesmo foram objeto de recurso de revista ou do agravo de instrumento. 3. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa .