TSTAIRR 0010683-81.2021.5.03.0057
Ebct: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ebct
- Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
- Adicional de periculosidade
- Liquidação do título executivo
- Suspensão da execução
- Compensação da parcela
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA PARCELA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator