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Jurisprudências

TSTAIRR 0010683-81.2021.5.03.0057

Ebct: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ebct
  • Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
  • Adicional de periculosidade
  • Liquidação do título executivo
  • Suspensão da execução
  • Compensação da parcela

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA PARCELA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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