TSTAg-AIRR 377-73.2023.5.08.0015
Execução recurso de revista interposto contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Princípio da fungibilidade
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado.Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o processamento do apelo, ante a inobservância dos arts. 896, caput e § 2º da CLT e 1.021, do CPC/15 . Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.