Jurisprudências
TSTEDCiv-E-RR 1456-88.2012.5.03.0152
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa de 40% do FGTS
- Revelia
- Ente Público
- Transcendência
- Juros de Mora
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Revelia; Ente Público; Transcendência; Juros de Mora