Coisa julgada: pretensão fundamentada na interpretação da decisão transitada em julgado

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada ofensa à coisa julgada em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual teria, em sede de mandado de segurança, garantido a reintegração do autor e o cômputo das vantagens do período de afastamento, o acórdão recorrido evidencia que a questão litigiosa passa pela interpretação da decisão transitada em julgado. 2. De fato, a questão jurídica debatida é interpretativa do alcance da decisão proferida pelo STJ no MS 7.200 que anulou a Portaria Interministerial nº 116/00 e possibilitou a readmissão do autor. 3. A Corte Regional considerou que a anulação da Portaria Interministerial possibilitou a recontratação dos trabalhadores referenciados naquele ato normativo, porém, as condições de readmissão e direitos assegurados passam pela interpretação da Lei 8.878/94, de modo que a decisão proferida no Mandado de Segurança pelo Superior Tribunal de Justiça não tratou dessas questões. 4. Em se tratando de interpretação do título executivo, a alegação de violação da coisa julgada esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 das SDI 2 do TST. ANISTIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na medida em que a pretensão do autor diz respeito às progressões funcionais do período de afastamento, enquanto que as ementas colacionadas pelo recorrente reconhecem direito a reajustes e promoções concedidas em caráter geral e indiscriminado. Recurso de revista não conhecido.