TSTAg-EDCiv-AIRR 0010233-37.2024.5.03.0186
Negativa de prestação jurisdicional: dispensa discriminatória
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Dispensa discriminatória
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ indeferir a aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC, requerida em contrarrazões. Brasília, 18 de maio de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora