Fundamentação per relationem: possibilidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. É válida a adoção da técnica da fundamentação per relationem, quando o julgador, de forma expressa, incorpora os fundamentos da decisão agravada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial decorre do convencimento motivado do julgador quanto à sua inutilidade para o deslinde da controvérsia. 3. Inaplicável a contradita fundada no simples fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula nº 357, do TST. 4. As pretensões relativas a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e integração de comissões demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.