Tráfico de drogas: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

2. Pela leitura do recorte acima, não constato a ocorrência do alegado bis in idem, como requerido pela defesa, pois embora a quantidade da droga apreendida - 3.637,07 gramas de maconha (e-STJ, fl. 30) - haja sido valorada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado não se fundamentou nesse mesmo elemento, mas em fundamento autônomo e distinto: a habitualidade delitiva e a dedicação do agravante a atividades criminosas, evidenciadas por conversas extraídas de seu aparelho celular, que demonstram o exercício reiterado da mercancia ilícita.

3. Nesses termos, não restou preenchido o requisito cumulativo de não dedicação a atividades delituosas, exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, de modo que se mantém incólume a negativa da minorante.

4. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Quanto ao regime prisional, não há ilegalidade a ser sanada na fixação do regime inicial fechado, para uma pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, pois a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base, autoriza a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes.

6. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo agravante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal sendo, portanto, manifestamente improcedentes.

7. Agravo regimental não provido.