Nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. FATOS IMPEDITIVOS. COMPROVAÇÃO. Na hipótese, constata-se que a Corte de origem embasou sua decisão quanto à improcedência do pedido não na ausência de identidade de funções, mas sim no fato de que a diferença salarial decorre do histórico profissional do paradigma, da sua condição pessoal (profissional readapatado), que não pode ser transferida à autora (paragonada), bem como por ter sido admitido anos antes da parte autora. Desse modo, o acórdão vergastado encontra respaldo no item VI da Súmula n. 6 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REMESSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo ao agravante, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase de liquidação, não causando prejuízo a ausência de manifestação específica na fase de conhecimento. Recurso de revista a que não se conhece. BANCÁRIO. PERCENTUAL DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, assentou que "Considerando que o sábado para os bancários é dia de repouso, deve ser utilizado o percentual de 42,86% para o cálculo do repouso semanal remunerado, correspondente a 9 dias de descanso ao mês (média de 4 sábados, 4 domingos e 1 feriado)". 2. A SbDI-I, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 (Tema 3 da tabela) fixou tese, em seu item 7, no sentido de que " As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ". 3. Logo, em sendo o sábado bancário dia útil não trabalhado, o percentual aplicável resulta da razão entre a média mensal de 5 dias de descanso (4 repousos semanais remunerados e 1 feriado) e os 21 dias de efetivo labor do trabalhador, perfazendo o percentual aproximado de 23,81% (fração de 5/21). Recurso de revista conhecido e provido.