Rito sumaríssimo: óbice erigido pelo tribunal regional e falta de impugnação em agravo de instrumento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE ERIGIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL E FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO. 1. A parte embargante argumenta que houve mudança de rito processual, não sendo válido o óbice do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Referido óbice foi erigido no juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional e o agravo de instrumento interposto pelo autor nem mesmo impugnou referido óbice, de modo que seu recurso pecou por falta de dialeticidade e nem mesmo deveria ter sido conhecido. 3. A alegação de mudança de rito, erigida apenas no agravo, é inovadora, além de fazer remissão a fatos e provas que não foram objeto de prequestionamento contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração a que se nega provimento.