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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RR 0000024-29.2024.5.06.0023

Enfermeiros: unidade de pronto atendimento

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Enfermeiros
  • Unidade de pronto atendimento
  • Unimed
  • Boa viagem
  • Diferenças de adicional de insalubridade
  • Grau máximo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ENFERMEIROS – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UNIMED – BOA VIAGEM. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PANDEMIA COVID 19. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SETORES DE U.T.I., EMERGÊNCIA E/OU AMBULATÓRIOS PARA ACOMODAR PACIENTES PORTADORES DO NOVO CORONAVÍRUS NO LOCAL DE ATUAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, A AFASTAR O CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES NESTAS CONDIÇÕES. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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