TSTEDCiv-Ag-ARR 1491-26.2016.5.12.0033
Indenização por dano material: professor
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Indenização por dano material
- Professor
- Dispensa imotivada no início do semestre letivo
- Configuração de ato ilícito e presunção de dano
- Omissão caracterizada
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E PRESUNÇÃO DE DANO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, atribuindo-lhes efeito modificativo, condenar a parte reclamada ao pagamento de reflexos referente à condenação de indenização por danos materiais, pela perda de uma chance. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Professores; Honorários Advocatícios; Custas; Correção Monetária; Redução Carga Horária