Progressão por avaliação de desempenho: diferenças salariais em razão da inobservância da concessão automática prevista na lei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI. 16.536/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante não indicou de maneira específica a existência dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, razão pela qual se impõe o não acolhimento dos embargos de declaração. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.