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Jurisprudências

TSTAIRR 1001641-88.2022.5.02.0087

Assistência Judiciária Gratuita: procuração / Mandato

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista ( ilegitimidade do Sindicato Autor, impenhorabilidade dos valores depositados em nome da Executada e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$22.734,28 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da Executada. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por carente de transcendência.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Procuração / Mandato

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