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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 21401-44.2014.5.04.0029

Irregularidade de representação: substabelecimento com referência a instrumento diverso

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Substabelecimento com referência a instrumento diverso
  • Salário / Diferença Salarial
  • Partes e Procuradores
  • Citação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTABELECIMENTO COM REFERÊNCIA A INSTRUMENTO DIVERSO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Partes e Procuradores; Citação

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