Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 1938-74.2017.5.05.0291
Competência da justiça do trabalho: transmudação automática para regime jurídico estatutário
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Transmudação automática para regime jurídico estatutário
- Prescrição bienal
- Vícios
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser rejeitado o embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 - quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Conversão de Regime Jurídico