Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IRREGULARIDADE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ?Verificada a ausência de cláusula de renovação automática na apólice apresentada para fins de garantia do juízo, resta caracterizada a irregularidade do preparo recursal. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, diante do não atendimento dos requisitos formais exigidos para a validade da apólice de seguro garantia judicial. Recurso de revista de que não se conhece.