Omissão configurada quanto à multa aplicada em embargos de declaração anteriormente opostos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA ADIDAS DO BRASIL LTDA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame da multa aplicada em embargos de declaração anteriormente opostos, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, II, do CPC. II. Na hipótese, no acórdão embargado deu-se provimento ao recurso de revista da reclamada ADIDAS, para afastar integralmente a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido atribuída pelas Instâncias Ordinárias, reconhecendo-se a configuração de típico contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Nesse contexto, a manutenção da multa aplicada em razão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão regional revela-se incompatível com o desfecho da controvérsia, porquanto evidenciada a pertinência jurídica da insurgência anteriormente deduzida pela parte. IV. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para excluir a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. V. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.