Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000196-14.2023.5.02.0018
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Radiação ionizante
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada