TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ARR 20454-04.2015.5.04.0013
Honorários advocatícios: condições de deferimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Condições de deferimento
- Credencial sindical
- Necessidade
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. No caso, verifica-se o inconformismo do embargante com o resultado colhido, a qual busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Gratificação; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Férias; Competência da Justiça do Trabalho; Base de Cálculo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Honorários na Justiça do Trabalho