Vícios: legitimidade passiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao afirmar que a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, visto que o Regional foi categórico ao registrar que não há qualquer documento nos autos que comprove o distrato do contrato de compra e venda, razão pela qual concluiu pela manutenção do agravante no polo passivo da demanda, bem como da penhora realizada. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.