Jurisprudências
TSTAg-RRAg 488-87.2023.5.19.0003
Descontos realizados no trct: incidência do óbice da súmula nº 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Descontos realizados no trct
- Incidência do óbice da súmula nº 422, i, do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada por ausência de dialeticidade. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.