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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20300-91.2021.5.04.0104

Óbice da súmula 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 422 do TST
  • Adicional de Insalubridade
  • Base de Cálculo
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . A agravante limita-se a afirmar ter interesse em recorrer do feito e ter atendido o requisito da transcrição, sem impugnar o óbice específico apresentado no despacho agravado (Súmula 422/TST). Desatendido o princípio da dialeticidade, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 422, I do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional

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