TSTAg-AIRR 20300-91.2021.5.04.0104
Óbice da súmula 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 422 do TST
- Adicional de Insalubridade
- Base de Cálculo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . A agravante limita-se a afirmar ter interesse em recorrer do feito e ter atendido o requisito da transcrição, sem impugnar o óbice específico apresentado no despacho agravado (Súmula 422/TST). Desatendido o princípio da dialeticidade, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 422, I do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional