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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10831-18.2022.5.18.0291

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • Reconhecimento da relação de emprego
  • Nulidade do contrato de prestação de serviço
  • Assistência judiciária gratuita

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - determinar a retirada do segredo de justiça; II - não conhecer do agravo interno.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indeferimento de Produção de Prova

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