Deserção do recurso ordinário: custas processuais pagas por terceiro estranho à lide

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A matéria afeta à validade do recolhimento de preparo por pessoa estranha à lide foi objeto do Incidente de Recurso Repetitivo nº 41 (leading case IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201), julgado em 13/3/2026, oportunidade em que restou fixada a seguinte tese jurídica: "O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte". Tem-se, assim, que, existindo elementos nos autos que permitem a correta identificação do preparo e sua vinculação aos autos, afasta-se a deserção, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento fixado no julgamento do IRR41, razão pela qual não há como se reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.