Empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE TRABALHO REMOTO (PANDEMIA DO COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que o empregado da ECT que percebe o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não pode ter a referida parcela suprimida quando afastado de suas atividades externas de forma estritamente involuntária, a exemplo da readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Reconhece-se a aplicação da mesma ratio decidendi aos casos em que o trabalhador é afastado do labor presencial por força de contingência sanitária (pandemia de Covid-19), notadamente por integrar grupo de risco, passando a exercer suas atribuições em regime de teletrabalho. Trata-se de hipótese de força maior, alheia à vontade do obreiro. Nessas circunstâncias excepcionais, ainda que o adicional detenha natureza de salário-condição, a sua supressão é considerada ilegal, pois viola frontalmente os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira do empregado (art. 7.º, VI, da Constituição Federal), agravando sua condição em momento de evidente vulnerabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.