Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000944-58.2016.5.02.0061
Equiparação salarial: plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Plano de cargos e salários
- Ausência de homologação pelo ministério do trabalho e emprego
- Convalidação por instrumento coletivo
- Validade inexistência de vícios
- Adicional Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONVALIDAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional