Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000646-71.2020.5.17.0014
Execução: ausência de garantia do juízo
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de garantia do juízo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 62.973,60), no importe de R$ 629,73 ¿ seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 27 de agosto de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator