Indenização por danos patrimoniais: apresentação de trecho insuficiente e meramente conclusivo do v. acórdão recorrido

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE E MERAMENTE CONCLUSIVO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO SALARIAL). EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excerto do acórdão recorrido que não apresenta todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em estrita desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. No caso em tela, o v. acórdão recorrido fundamentou minuciosamente a manutenção do percentual de danos materiais (6,25%), com base na moldura fática de que o autor foi reintegrado ao trabalho e não sofreu nenhuma alteração ou redução salarial, o que afastaria o direito a lucros cessantes mais amplos, atraindo a aplicação do art. 950 do Código Civil. Todavia, a ré se limitou a transcrever única e exclusivamente o parágrafo final e conclusivo do julgado, omitindo por completo toda a fundamentação jurídica e fática que amparou o convencimento do Tribunal Regional. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido.