A) agravo de instrumento em recurso de revista: assistência judiciária gratuita prestada pelo ente sindical

Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação dos artigos 5º, LXXIV, e 8º, III, da CF c/c o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970; e, b) conhecer do recurso de revista por violação dos referidos preceitos e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e julgar totalmente procedente a presente ação civil pública, a fim de: a) determinar que o sindicato réu observe a garantia legal de prestação da assistência judiciária aos integrantes da categoria, de forma gratuita e integral, e se abstenha de autorizar a cobrança de honorários advocatícios contratuais ou qualquer forma de remuneração pela assistência jurídica prestada aos integrantes da categoria profissional, bem como se abstenha de indicar, nomear ou manter em seus quadros advogados que promovam tal cobrança, salvo se assumir integralmente a responsabilidade pelo custeio dos serviços, sob pena de multa R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento da presente obrigação; e b) condenar o sindicato réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Custas inalteradas, das quais o sindicato réu fica dispensado, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.