Enquadramento sindical como financiária: prejudicada a análise da transcendência

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, conforme se extrai do art. 511 da CLT, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. O acórdão recorrido se coadunou com os fundamentos do Juízo de origem, o qual, a partir da análise do Estatuto Social da empregadora reclamada , verificou que consta como seu objeto social, dentre outros, "d) a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações eletrônicas e manuais com cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento e meios eletrônicos ou manuais destinados a transações não financeiras, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas informáticos", atividade que se insere na previsão do art. 17 da Lei nº 4.595/1964. Assim, tendo em vista que as atividades da Reclamada, elencadas em seu objeto social, induzem à aferição do exercício de funções passíveis ao seu enquadramento como financiária, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964, resulta que a decisão regional foi proferida em conformidade com a lei e com a Súmula nº 55 do TST. Portanto, diante do correto enquadramento sindical exercido pelo Regional, feito com base na análise das provas produzidas nos autos, em especial do Estatuto Social, não é possível cogitar em reforma do acórdão recorrido. Desse modo, o acolhimento da tese da Recorrente para o afastamento do enquadramento demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A alegação de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração. Somente após a rejeição dos embargos ou a manutenção da omissão é que se pode cogitar de uma efetiva negativa de prestação jurisdicional, passível de análise pelas instâncias superiores. Dessa forma, a ausência de oposição dos aclaratórios acarreta a preclusão da possibilidade de alegação de negativa de prestação jurisdicional. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 184 do TST. Analisando os autos, constata-se que apenas a Segunda Reclamada interpôs Embargos de Declaração, os quais versam sobre matérias distintas daquelas suscitadas pelo Reclamante. Este, por sua vez, deixou de apresentar a referida medida, incidindo, assim, na hipótese prevista pela mencionada súmula. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.