TSTAg-RRAg 1000461-56.2018.5.02.0611
Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo da fundação casa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo da fundação casa
- Reflexos em horas extras, dsr’ e gratificação regime especial
- FGTS
- Entrega de ppp e ltcat
- Omissão na decisão unipessoal
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, DSR’ E GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL. FGTS. ENTREGA DE PPP E LTCAT. OMISSÃO NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Em face da omissão da decisão unipessoal quanto aos pedidos acessórios relativos ao adicional de periculosidade, o provimento do agravo interno é medida que se impõe para acrescentar ao dispositivo a condenação referente aos reflexos em horas extraordinárias e descanso semanal remunerado, além da incidência de FTGS sobre os reflexos e a obrigação de entrega de PPP e LTCAT, nos limites da inicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescentar ao dispositivo da decisão de fls. 776/790 - visualização todos os PDFs, (a) a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extraordinárias e descanso semanal remunerado, além da incidência de FTGS sobre os reflexos deferidos e a obrigação de entrega de PPP e LTCAT, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos limites da inicial; e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para apreciar o pedido de reflexos do adicional de periculosidade sobre a parcela denominada "gratificação regime especial", como entender de direito.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Correção Monetária; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional