Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 69900-05.2013.5.17.0006
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Direito Coletivo
- Assistência Judiciária Gratuita
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 13.015/2014. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Assistência Judiciária Gratuita; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios