Gratuidade de justiça: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n.º 297 DO TST. O Recurso de Revista, por sua natureza extraordinária, exige o prequestionamento da matéria como pressuposto de admissibilidade. O recorrente, ao deixar de opor embargos de declaração para que o Regional se manifestasse especificamente sobre as teses invocadas, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 297, II, do TST. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a exigência dos requisitos de admissibilidade do apelo extraordinário. Agravo Interno conhecido e não provido.