Jurisprudências
TSTRR 485-40.2013.5.06.0361
Cerceamento de defesa: desvio de função
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Desvio de função
- Multa do art. 477 da CLT
- Horas in itinere
- Supressão ou redução por norma coletiva
- Requisitos do artigo 896, §1º-a, i e III, da CLT, não atendidos
Ementa
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no §1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Horas in Itinere