Divisor 220: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIVISOR 220. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. No caso, a flexibilização instituída por norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 configura redução do valor da hora extraordinária trabalhada, o que contraria norma constitucional (art. 7º, XVI), portanto, insuscetível de negociação coletiva a redução da remuneração da hora extraordinária, direito indisponível dos empregados, circunstância que foi ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Julgados. Agravo conhecido e não provido.