Tomadora de serviços: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – TOMADORA DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO – INCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NO POLO PASSIVO – TEMA Nº 18 DA TABELA DE IRR DO TST – HORAS EXTRAS – VALIDADE DE BANCO DE HORAS – MATÉRIA DE DEFESA – NULIDADE – JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE – INOCORRÊNCIA Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.