Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11857-37.2017.5.03.0067
Prêmios: horas extras
- Direito do Trabalho
- Prêmios
- Horas extras
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Comissão
- Prêmio
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIOS – HORAS EXTRAS – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Transcendência; Intervalo 15 Minutos Mulher