Assistência Judiciária Gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Hipótese em que a primeira reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que, embora a primeira reclamada tenha afirmado que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não comprovou a alegada insuficiência econômica. Embargos de declaração não acolhidos.