Responsabilidade subsidiária: empresa privada

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS. INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO NORTEADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.