TSTAIRR 760-72.2012.5.04.0201
Incompetência da justiça do trabalho: limitação de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Incompetência da justiça do trabalho
- Impossibilidade
- Adicional de Insalubridade
- Comissão
- Intervalo Intrajornada
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA "PAQUETÁ CALÇADOS LTDA." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Comissão; Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Reflexos; Coisa Julgada; Banco de Horas; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho