Adicional de insalubridade: limpeza e coleta de lixo em banheiros

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NEUTRALIZAÇÃO POR USO DE EPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297, I, do TST), pois o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do uso de equiparação de proteção individual pela parte reclamante, tampouco sobre a neutralização do agente insalubre em razão do uso de EPI’s. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.