Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000064-57.2022.5.05.0201
Justiça gratuita: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 1.050.000,00), no importe de R$ 5.250,00 ¿ cinco mil e duzentos e cinquenta reais, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator